AREsp 2854961 - ACORDAO

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A petição do recurso especial não indicou quais normas de Direito Federal teriam sido violadas, incide a Súmula nº 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES; Agravante: OUTRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

OUTRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação

Ratio Decidendi

A petição do recurso especial não indicou quais normas de Direito Federal teriam sido violadas, incide a Súmula nº 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula nº 284/STF