AREsp 2846973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se impõe a extinção do conhecimento do agravo por faltar impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo CPC/2015 quando o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se impõe a extinção do conhecimento do agravo por faltar impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.