AREsp 2861957 - ACORDAO

AREsp 2861957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência aplicável por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso, impugnação aduzida apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos na vigência daquele diploma processual
  3. 3 Se impugnação específica feita somente em sede de agravo interno pode ser considerada ou se configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência aplicável por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso, impugnação aduzida apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.