AREsp 2847529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência estabelecida pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, a inadmissão fundada na Súmula 83 demanda indicação de precedentes do STJ e a pretensão que exige reexame de matéria fático-probatória atrai a Súmula 7, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Icms/st, Descontos Incondicionais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Icms/st Descontos Incondicionais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de comprovação da repercussão dos descontos na base de cálculo do ICMS/ST

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência estabelecida pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, a inadmissão fundada na Súmula 83 demanda indicação de precedentes do STJ e a pretensão que exige reexame de matéria fático-probatória atrai a Súmula 7, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno