AREsp 2637651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.