AREsp 2643494 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, sem demonstrar nos autos que a matéria não exige reexame fático-probatório nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a orientação adotada pelo Tribunal de origem; manteve-se, adicionalmente, que não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais por já terem sido fixados no limite legal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Apelo Nobre, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Apelo Nobre Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, sem demonstrar nos autos que a matéria não exige reexame fático-probatório nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a orientação adotada pelo Tribunal de origem; manteve-se, adicionalmente, que não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais por já terem sido fixados no limite legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais, mantidos em 20% sobre o valor da condenação.