AREsp 2880561 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido; aplica-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido; aplica-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.