AREsp 2910250 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente não refutando a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 544, § 4º, I, CPC/1973)
- 2 Ausência de prequestionamento e sua impugnação
- 3 Insuficiência da impugnação genérica ou reiteração das razões anteriores
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente não refutando a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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