AREsp 2904605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não há necessidade de sobrestamento em razão do tema repetitivo, pois o caso concreto já foi analisado quanto à má-fé, caracterizando distinguishing que afasta a aplicação do tema repetitivo ao caso.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Sobrestamento, Distinguishing, Tema Nº 929/stj, Tema Nº 939/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Sobrestamento Distinguishing +2 more

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento em razão de tema repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 e 83/STJ e ônus de demonstrar que não demandam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não há necessidade de sobrestamento em razão do tema repetitivo, pois o caso concreto já foi analisado quanto à má-fé, caracterizando distinguishing que afasta a aplicação do tema repetitivo ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.