AREsp 2873867 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois o agravante não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado nas razões do recurso especial, incorrendo no óbice análogo da Súmula nº 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Final
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional, Indicação Do Dispositivo Legal

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Alínea "c" Do Permissivo Constitucional Indicação Do Dispositivo Legal

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Final

Legal Issues

1 Exigência de indicação do dispositivo legal federal violado para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF para obstar conhecimento por alínea "c"
3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial