AREsp 2894102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (intempestividade), sendo incabível considerar impugnação apresentada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e por estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Intempestividade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (intempestividade), sendo incabível considerar impugnação apresentada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e por estar preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.