AREsp 2919289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não refutaram a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ARAVENA DE BARROS BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ARAVENA DE BARROS BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não refutaram a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno