AREsp 2689529 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ficando assim obstada a admissão do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovado o dissídio jurisprudencial segundo os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, ficando assim obstada a admissão do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, não foram atendidos os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem comprovado o dissídio jurisprudencial segundo os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido