AREsp 2818587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo tal exigência prevista no CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo tal exigência prevista no CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.