AREsp 2851095 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, conforme exigem o CPC/2015 e o RI/STJ, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inexigibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, conforme exigem o CPC/2015 e o RI/STJ, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.