AREsp 2743523 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações do agravante eram genéricas quanto à suposta omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não demonstrando qual omissão e sua relevância; porque o art. 6º da LINDB trata de princípios de natureza constitucional, tornando inviável sua análise em recurso especial; e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 6º Da LINDB, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 6º Da LINDB Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de recurso especial por suposta violação ao art. 6º da LINDB por natureza constitucional
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações do agravante eram genéricas quanto à suposta omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não demonstrando qual omissão e sua relevância; porque o art. 6º da LINDB trata de princípios de natureza constitucional, tornando inviável sua análise em recurso especial; e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.