EAREsp 2823631 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial e a impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal vedada pela preclusão, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JAIME RODRIGUES; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Embargos De Divergência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME RODRIGUES

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recursos quanto aos fundamentos especificadamente atacados quando há impugnação parcial
  3. 3 Requisito de demonstração de similitude fática e jurídica entre arestos para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial e a impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal vedada pela preclusão, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.