AREsp 2810924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na Corte de origem, impedindo o conhecimento do agravo em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 à hipótese de recurso interposto na vigência do referido código
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na Corte de origem, impedindo o conhecimento do agravo em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.