AREsp 2834959 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante quanto a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Súmula 181/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Jurisprudência/súmulas Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj +5 more

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamentação única
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: preclusão vs não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante quanto a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.