AREsp 2849352 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, apresentando razões genéricas que não demonstram que a análise dispensaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame não exige reexame fático-probatório ou nova interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, apresentando razões genéricas que não demonstram que a análise dispensaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusula contratual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.