AREsp 2649369 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (art. 932, III, CPC) e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso houve deserção por recolhimento insuficiente do preparo não sanado.

Parties: Agravante: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN; Agravante: MAURÍCIO SANTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

Agravante

MAURÍCIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2 Deserção por recolhimento insuficiente do preparo e determinação de complementação
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer dos agravos interpostos
Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso