REsp 2228799 - DECISAO

REsp 2228799 - DECISAO

Conhecer do agravo, convertê-lo em recurso especial e determinar a reautuação, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Nos Próprios Autos, Reautuação, Ministério Público Federal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Agravo Nos Próprios Autos Reautuação Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e remessa ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, convertê-lo em recurso especial e determinar a reautuação, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reautuar os autos como Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se as partes