AREsp 2829657 - ACORDAO

AREsp 2829657 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência, e porque impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa por constituir inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025); Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025); Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de suscitar impugnação específica apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência, e porque impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial