REsp 2207220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, individualizada e dirigida aos fundamentos do acórdão agravado, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicado ao recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, observando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Deficiência Na Argumentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto à deficiência da argumentação recursal e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, individualizada e dirigida aos fundamentos do acórdão agravado, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicado ao recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, observando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.