REsp 2207220 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, individualizada e dirigida aos fundamentos do acórdão agravado, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicado ao recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, observando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Deficiência Na Argumentação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Efeito das Súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto à deficiência da argumentação recursal e ausência de comando normativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, individualizada e dirigida aos fundamentos do acórdão agravado, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicado ao recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, observando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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