AREsp 2865894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.