REsp 2134277 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF para fins de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.