AREsp 2885284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Nºs 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Art. 932, III, do Código de Processo Civil e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.