AREsp 2903271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se verificou, neste momento, caráter protelatório que justificasse multa por litigância de má-fé; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática; e é incabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; prejudicado o pedido de efeito suspensivo do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JOÃO BOSCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e automatismo da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se verificou, neste momento, caráter protelatório que justificasse multa por litigância de má-fé; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática; e é incabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; prejudicado o pedido de efeito suspensivo do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo do recurso especial.