AREsp 2912650 - ACORDAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula nº 5/STJ na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 CPC

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 CPC

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Honorários sucumbenciais majorados para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.