AREsp 2862917 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmulas 280 E 283 Do STF, Preparo E Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Enunciado N. 3/2016/stj Súmulas 280 E 283 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno