AREsp 2872348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutando o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: STILLO REPARAÇÃO DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

STILLO REPARAÇÃO DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutando o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.