AREsp 2699936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ/art. 1.021, § 1º, do CPC) que não foi impugnado especificamente pelos agravantes, cabendo à parte provocar reforma no momento próprio e nos termos exigidos pelo CPC.

Parties
Agravante: IASSON STEPHANOU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

IASSON STEPHANOU e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão versus não conhecimento quando a decisão atacada tem fundamento único
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ/art. 1.021, § 1º, do CPC) que não foi impugnado especificamente pelos agravantes, cabendo à parte provocar reforma no momento próprio e nos termos exigidos pelo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.