AREsp 2853776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, RISTJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Ri/stj (arts. 253 E 255), Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de argumentação específica para seu afasto
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, RISTJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.