AREsp 2796179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e imprecisas, não indicaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não guardaram correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, além de inexistir pronunciamento do tribunal a quo sobre o dispositivo invocado, caracterizando falta de prequestionamento; aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF e exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Súmula 282 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e imprecisas, não indicaram claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não guardaram correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, além de inexistir pronunciamento do tribunal a quo sobre o dispositivo invocado, caracterizando falta de prequestionamento; aplicaram-se as Súmulas 284 e 282 do STF e exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.