AREsp 2879148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), o que, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, o agravo interno não é o momento adequado para suprir essa impugnação incompleta.

Parties
Agravante: FRANCINE LESSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Em 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022, CPC Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCINE LESSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Em 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pelo recorrente, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), o que, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, o agravo interno não é o momento adequado para suprir essa impugnação incompleta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.