AREsp 2794436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PLANET ICE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Aresp
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Aresp

Case Brief

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Parties

PLANET ICE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).