AREsp 2897736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica De Decisão
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica De Decisão

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.