AREsp 2060257 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual se aplicou, por analogia, a Súmula nº 284/STF; a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE HERCULANO DA ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admisiibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 284/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE HERCULANO DA ROSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admisiibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF em face de alegação genérica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual se aplicou, por analogia, a Súmula nº 284/STF; a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.