AREsp 2024134 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentava a decisão agravada (de que o recurso especial adesivo transitou em julgado por ausência de agravo), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência mencionada (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamentos na decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentava a decisão agravada (de que o recurso especial adesivo transitou em julgado por ausência de agravo), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência mencionada (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido