AREsp 719699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada na decisão de origem (incidência da Súmula 282/STF), além de exigir-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf

Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 282/STF.