AREsp 2902814 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, e por apresentar alegações genéricas não vinculadas aos fatos e ao acórdão, não se atenderam os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BENEDITA CRISTINA DE ALMEIDA MANFREDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BENEDITA CRISTINA DE ALMEIDA MANFREDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Compatibilidade da alegação com a Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, e por apresentar alegações genéricas não vinculadas aos fatos e ao acórdão, não se atenderam os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica