AREsp 2897322 - ACORDAO

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Como não houve impugnação específica, individualizada e tempestiva ao fundamento que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, e art. 253, § único, I), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Arts. 932, III, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Cpc/2015 Arts. 932, III Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como não houve impugnação específica, individualizada e tempestiva ao fundamento que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, e art. 253, § único, I), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma (sessão virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025)