AREsp 2851972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando confronto entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial capaz de afastar as Súmulas aplicáveis; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas (7, 211, 283, 284)
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmulas (7, 211, 283, 284)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por insurgência genérica e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando confronto entre o acórdão impugnado e a argumentação do recurso especial capaz de afastar as Súmulas aplicáveis; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à inadmissão do recurso especial