AREsp 2877747 - ACORDAO

AREsp 2877747 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos constantes da decisão agravada, incidindo, assim, o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual se determinou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS CARDOZO DE MESQUITA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CARDOZO DE MESQUITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos constantes da decisão agravada, incidindo, assim, o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual se determinou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.