AREsp 2853853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e não refutação pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.