AREsp 2896500 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Artigos 932 E 253/ri STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Artigos 932 E 253/ri STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e individualizada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.