AREsp 2938620 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo relativo à tempestividade (capítulo I, ligado à aplicação da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAVEL ADMINISTRAÇÃO & MANUTENÇÃO LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAVEL ADMINISTRAÇÃO & MANUTENÇÃO LTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/razão única da decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo relativo à tempestividade (capítulo I, ligado à aplicação da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno