AREsp 2905501 - DECISAO
O agravo não conhece porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, cabendo ao agravante infirmar todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Normas Infralegais Por Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Impossibilidade de análise de normas infralegais por meio de recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo não conhece porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, cabendo ao agravante infirmar todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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