REsp 2059469 - DECISAO

REsp 2059469 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão ou contradição na decisão atacada; o agravo do embargante não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 182/STJ; a divergência de tratamento em relação a corréu decorre do fato de que aquele corréu realizou o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ, e a redução da prestação pecuniária não foi estendida ao embargante por não ter sido objeto do apelo e por constar condição financeira superior nos autos.

Parties
Embargante: IGOR TETZNER; Corréu: JOSÉ APARECIDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prestação Pecuniária, Omissão, Contradição
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prestação Pecuniária Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR TETZNER

Embargante

JOSÉ APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre a ratio decidendi e as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão ou contradição na decisão atacada; o agravo do embargante não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 182/STJ; a divergência de tratamento em relação a corréu decorre do fato de que aquele corréu realizou o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ, e a redução da prestação pecuniária não foi estendida ao embargante por não ter sido objeto do apelo e por constar condição financeira superior nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.