REsp 2208949 - ACORDAO

REsp 2208949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão agravado, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF por deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão agravado, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Recurso não conhecido.